Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (9)
Ementa
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