Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/10/2019
- Última votação
- 04/06/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
04/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.