PDL 648/2024 · Senado Federal

Autorização de rádio comunitária em Dores do Turvo

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/08/2025

Última votação

09/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 283/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 648/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a autorização para que a Rádio Comunitária Dorense transmita em frequência aberta no município de Dores do Turvo (MG) pelo período de 10 anos. A decisão ratifica uma portaria do Ministério das Comunicações e permite que a rádio local ofereça serviço de radiodifusão comunitária sem exclusividade de frequência.

• Aprova autorização para Rádio Comunitária Dorense operar por 10 anos
• Valida Portaria nº 10.363 do Ministério das Comunicações de 4/9/2023
• Sem direito de exclusividade na frequência
• Abrangência limitada ao Município de Dores do Turvo, Minas Gerais
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 10.363, de 4 de setembro de 2023 (Ministério das Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários