Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/02/2026
Última votação
05/05/2026
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 310/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 65/2026 ↗
Em resumo
O projeto aprova uma concessão de rádio educativa para a Fundação Pedro Tavares Maia em Santa Cruz do Capibaribe (PE). A fundação poderá explorar uma transmissão em frequência modulada (FM) por 10 anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade (ou seja, outras emissoras podem transmitir no mesmo local).
Aprova permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para explorar rádio FM em Santa Cruz do Capibaribe/PE
Prazo de 10 anos de exploração
Uso exclusivamente educativo, sem direito de exclusividade no espectro
Baseado na Portaria nº 19.724 do Ministério das Comunicações de setembro/2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaconcessão de frequênciaentidades filantrópicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 19.724, de 15 de setembro de 2025, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.