Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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