Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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