Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Autoria
Ementa
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