Suspensão de portaria sobre demarcação indígena Portal do Encantado
Ementa oficial:Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 24/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
Projeto que busca suspender os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça de 2010 que reconheceu direitos indígenas sobre a Terra Indígena Portal do Encantado para o povo Chiquitano. A justificativa alega necessidade de revisão técnica dos dados e preocupações com impactos econômicos em atividades agropecuárias já consolidadas na região.
- Suspende os efeitos da Portaria MJ nº 4.219/2010 que reconheceu posse permanente do povo Chiquitano sobre Terra Indígena Portal do Encantado
- Alegação de necessidade de reavaliação com dados cartográficos atualizados e estudos antropológicos antes de implementação do reconhecimento
- Justificativa baseada em preocupações com segurança jurídica de produtores rurais e impactos econômicos na agropecuária local
- Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
- Argumento de que Congresso deve garantir harmonia entre direitos indígenas e estabilidade social em áreas de ocupação consolidada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RevogaPortaria MJ nº 4.219, de 30 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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