Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (2)
Ementa
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