PDL 701/2025 · Câmara dos Deputados

Susta a Portaria n.º 961, de 24 de junho de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
18/09/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal