Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria (2)
Ementa
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