Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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