Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
13/08/2024
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 319/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 72/2024 ↗
Em resumo
O texto aprova a autorização para a Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari (ACSEC) executar uma emissora de rádio comunitária no município de Capivari, São Paulo, por 10 anos. A emissora atuará sem direito de exclusividade e conforme já definido em portaria ministerial de 2020.
Aprova autorização para a ACSEC executar serviço de radiodifusão comunitária
Duração de 10 anos sem direito de exclusividade
Ratifica Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Abrange apenas o município de Capivari, Estado de São Paulo
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviços públicosorganizações não governamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.