PDL 758/2025 · Câmara dos Deputados

Revogação de regras CONAMA sobre autorização de supressão de vegetação

Ementa oficial:Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/09/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto visa revogar a Resolução CONAMA nº 510/2025, que estabeleceu novos critérios técnicos e requisitos para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. O autor argumenta que a norma cria entraves burocráticos desproporcionais (análise obrigatória do CAR, integração ao Sinaflor, validade de apenas 12 meses) que inviabilizam a atividade agropecuária, cadeias logísticas e infraestrutura, sem justificativa proporcional.

• Revoga Resolução CONAMA nº 510/2025 que estabelecia novos critérios para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio AmaralEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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