Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 18/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
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