Sustação de resolução que tornou opcional a prorrogação de dívidas agrícolas
Ementa oficial:Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Controle Externo · Linha de Crédito
Em resumo
O projeto sustará o artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314/2026, que tornou discricionária a prorrogação de dívidas de crédito rural pelos bancos. Com a sustação, a prorrogação voltaria a estar vinculada a critérios objetivos (dificuldade temporária comprovada e capacidade de pagamento), protegendo produtores rurais.
- Derruba o artigo 1º da Resolução CMN nº 5.314/2026, que permitia aos bancos decidir discricionariamente sobre prorrogação de dívidas rurais
- Busca restaurar critérios objetivos e vinculantes para prorrogação (comprovação de dificuldade temporária + ateste de capacidade de pagamento)
- Argumenta que a resolução extrapola competência delegada ao CMN ao conferir arbítrio privado aos bancos em vez de regulação pública equilibrada
- Alinha-se com tramitação do PL 5.122/2023, que cria linha de liquidação e renegociação de dívidas rurais por desastres climáticos
- Visa evitar judicialização de controvérsias que deveriam estar reguladas pelo Poder Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 49, inciso V da Constituição Federal
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
- CitaProjeto de Lei nº 5.122/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.