PDL 763/2026 · Câmara dos Deputados

Anulação da mudança nas regras de prorrogação de crédito rural

Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

03/07/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto anula um trecho da Resolução do Conselho Monetário Nacional que mudou as regras de prorrogação de dívidas de crédito rural. A mudança original transformou a prorrogação de um direito automático do produtor em uma faculdade (decisão discricional) dos bancos. O projeto busca restaurar o direito à prorrogação para pequenos produtores e agricultores familiares.

• Anula o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314/2026 que alterou o Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) sobre prorrogação de dívidas
• Restaura a prorrogação como direito do produtor rural ao cumprir requisitos legais, não como favor dos bancos
• Busca proteger pequenos produtores e agricultores familiares contra negativas arbitrárias de prorrogação
• Argumenta que a Resolução extrapolou o poder regulamentar ao esvaziar direitos criados por leis federais (Lei 4.829/1965 e Lei 9.138/1995)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
• CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
• CitaLei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989
• CitaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
• RevogaResolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026 (dispositivo relativo ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Caroline de Toni

PL · SC · Câmara

Ementa

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