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PDL 764/2026 · Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
03/07/2026
Última votação
—
Tema
Controle Externo · Poder Judiciário · Política Fundiária e Reforma Agrária · Processo Civil

Autoria

Jaime BagattoliEm exercício
PL · RO · Senado

Ementa

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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