Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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