Permite importação pessoal de medicamentos para emagrecimento com prescrição
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, de medicamentos à base dos princípios ativos tirzepatida e semaglutida, respeitado o limite quantitativo compatível com o tratamento, independentemente da denominação comercial do produto.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição cancela a proibição de importação e uso pessoal de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida (remédios para emagrecimento) por pacientes brasileiros com prescrição médica, permitindo que pessoas tragam esses medicamentos do exterior em quantidade compatível com o tratamento. Mantém proibidas a venda comercial, distribuição e propaganda desses produtos por empresas não autorizadas.
- Cancela a proibição absoluta de importação e uso próprio de tirzepatida e semaglutida por pessoa física com prescrição médica
- Limita importação a quantidade compatível com tratamento, máximo 3 meses contínuos por importação
- Mantém proibidas venda, distribuição comercial e propaganda desses produtos por pessoas não autorizadas
- Proibição se aplica aos princípios ativos (tirzepatida e semaglutida) independentemente da marca do medicamento
- Autoriza importação pessoal de países vizinhos como Paraguai, onde esses medicamentos têm registro sanitário legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
- RegulamentaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 81, de 5 de novembro de 2008, da Anvisa
- RevogaResolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Anvisa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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