Cancela imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto
Ementa oficial:Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cancela uma resolução do Gecex que manteve em 12% o imposto sobre exportação de petróleo bruto. O deputado argumenta que o tributo foi instituído com finalidade arrecadatória (não regulatória) e que sua manutenção por ato infralegal burla a proibição constitucional de reeditar medidas provisórias caducadas, esvaziando o poder de decisão do Congresso.
- Sustação da Resolução Gecex nº 938/2026, que mantém alíquota de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto (NCM 2709)
- Argumento: o tributo originou-se da Medida Provisória nº 1.340/2026 com finalidade arrecadatória (estimada em R$ 15,6 bilhões), não regulatória como permite a delegação
- A Medida Provisória caducou em 7 de julho de 2026 por decurso de prazo sem conversão em lei pelo Congresso
- A Resolução Gecex, editada dois dias depois, reproduz materialmente o conteúdo da MP caducada, constituindo reedição infralegal vedada pela Constituição
- Criação e manutenção de tributos com finalidade fiscal são matéria de reserva legal, devendo passar pelo Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal - art. 150, I
- CitaDecreto-Lei nº 1.578/1977
- CitaMedida Provisória nº 1.163/2023
- CitaMedida Provisória nº 1.340/2026
- RevogaResolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
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