Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde
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Ementa
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