Susta a aplicação do Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor."
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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