Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 11.400, de 16 de janeiro de 2023, para dispor sobre o apoio do Gabinete Pessoal da Presidência da República ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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