PDL 843/2025 · Câmara dos Deputados

Susta o § 1º do art. 11 do Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
21/10/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal