Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto busca anular a Resolução GECEX nº 938, de 2026, que restabeleceu um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. O proponente argumenta que a resolução violou a Constituição ao tentar perpetuar um tributo que só tinha validade enquanto vigorava uma Medida Provisória (que expirou em 7 de julho de 2026 sem conversão em lei), e que a manutenção do imposto prejudica a competitividade do setor e a federação brasileira.
- Anula a Resolução GECEX nº 938/2026 que cobrava 12% de imposto sobre exportações de petróleo bruto, alegando violação constitucional
- A Medida Provisória que autorizava o imposto perdeu eficácia em 7 de julho de 2026 sem ser convertida em lei; a resolução tentou perpetuar seus efeitos por via administrativa
- Argumenta que o imposto distorce a natureza do tributo de exportação (que deve ser extrafiscal, ligado à política cambial) ao usá-lo como mecanismo puramente arrecadatório
- Afirma que mecanismos tributários já existentes (royalties, participações especiais, impostos sobre renda) geram arrecadação suficiente para compensar subsídios ao diesel
- Alega impacto federativo negativo: o imposto reduz a base de tributação que seria compartilhada com Estados e Municípios
- Sustenta que a medida compromete a atratividade de investimentos em exploração e produção de petróleo, ameaçando cerca de 450 mil empregos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 62, § 10, da Constituição Federal
- CitaDecreto-Lei nº 1.578, de 1977
- CitaMedida Provisória nº 1.340/2026
- RevogaResolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.