Revoga imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Minas e Energia · Tributos
Em resumo
O projeto visa anular a Resolução Gecex nº 938/2026, que estabeleceu alíquota de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. O texto argumenta que a resolução viola a Constituição ao tentar perpetuar efeitos de uma Medida Provisória que perdeu validade, usurpando competência do Congresso Nacional sobre matéria tributária e comercial.
- Anula Resolução Gecex nº 938/2026 que fixou alíquota de 12% sobre exportação de petróleo bruto
- Argumenta que a resolução tenta contornar a caducidade da Medida Provisória nº 1.340/2026, violando separação de poderes
- Aponta que setor petrolífero já suporta carga tributária de ~70% da renda e recolheu mais de R$ 1 trilhão desde 2010
- Sustenta que mecanismos tributários existentes (royalties, participações especiais, IRPJ) já capturam valorização do petróleo automaticamente
- Cita risco a 450 mil empregos, competitividade internacional e futuro status autossuficiente em energia do Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 49, inciso V; 62, § 10)
- CitaDecreto-Lei nº 1.578, de 1977
- CitaMedida Provisória nº 1.340, de 2026
- RevogaResolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
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