Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- 17/03/2020
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
17/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.