Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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