Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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