Susta o Decreto nº 12.686/2025, que impõe a inclusão preferencial de estudantes com deficiência em escolas regulares, prejudicando o funcionamento das APAEs e outras instituições especializadas de ensino especial.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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