PDL 907/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

24/10/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

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