Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Autoria
Ementa
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