PDL 919/2026 · Câmara dos Deputados

Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

Status
Apresentada em
17/07/2026
Última votação
Tema
Administração Pública · Economia

Autoria (3)

Ementa

Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal