Susta o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas”.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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