Plebiscito sobre proibição de apostas e jogos on-line
Ementa oficial:Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto convoca plebiscito nacional para que os eleitores decidam sobre a proibição das apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil. O resultado vinculará o Congresso Nacional à adoção de medidas legislativas conforme a decisão popular.
- Convoca plebiscito nacional com a pergunta: 'Você é a favor da proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil?'
- Resposta será expressa por 'SIM' ou 'NÃO', realizado em todo o território nacional por data a ser fixada pela Justiça Eleitoral
- Suspende tramitação de projetos legislativos e medidas administrativas sobre apostas/jogos on-line até proclamação do resultado
- Congresso Nacional fica obrigado a adotar providências legislativas conforme decisão popular e resultado homologado pelo TSE
- Aplicam-se as regras da Constituição Federal, Lei nº 9.709/1998 e legislação eleitoral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal (art. 14, inciso I, e art. 49, inciso XV)
- CitaLei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.