“Susta a Portaria MC nº 690, de 25 de outubro de 2021 e a Portaria nº 670, de 25 de outubro de 2021, do Ministro da Cidadania”.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 11/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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