Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
O Congresso Nacional aprova a Convenção nº 156 de 1981 da OIT, que trata da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, especialmente para quem tem responsabilidades familiares. Com a aprovação, o Brasil se compromete internacionalmente com as regras dessa convenção e qualquer denúncia ou revisão futura precisará passar novamente pelo Congresso.
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Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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