Suspensão das garantias financeiras para acesso à rede elétrica
Ementa oficial:Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto sustasosega (anula) os efeitos do artigo 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025, que exigia garantias financeiras de consumidores e geradores para acessar a Rede Básica do Sistema Elétrico Nacional. A proposta permite que a ANEEL refaça essa regulação, mas obriga a realização prévia de análise de impacto, consulta pública de 45 dias e regime de transição para processos já em curso.
- Anula os efeitos do artigo 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025 sobre garantias financeiras para acesso à Rede Básica.
- Permite que a ANEEL reedite a regulação, mas com Análise de Impacto Regulatório demonstrando proporcionalidade e alternativas menos restritivas.
- Exige consulta pública mínima de 45 dias amplamente divulgada aos setores afetados.
- Obriga regime de transição para proteger processos já protocolados, pareceres emitidos e negociações em curso.
- Fundamenta-se no artigo 49, inciso V, da Constituição (competência do Congresso para sustar atos normativos em excesso de poder regulamentar).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- RegulamentaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- CitaConstituição Federal, artigos 49 (inciso V), 170 e 174
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
- CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- RevogaResolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025
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Autoria
Ementa
Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, e dá outras providências.
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