Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 06/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Execução Financeira e Orçamentária · Política Social
Autoria (32)
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.
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