Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 10/01/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Fundos Públicos · Organização Federativa
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Ementa
Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
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