Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
- Status
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Apresentada em
- 02/01/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
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