Substitui contribuição patronal da folha por taxa sobre receita bruta
Ementa oficial:Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
- Status
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Apresentada em
- 02/01/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Contribuição Social · Desoneração Fiscal
Em resumo
A proposta muda a base de cálculo da contribuição patronal à Previdência Social (contribuição previdenciária do empregador): em vez de incidir sobre a folha de pagamentos, passará a incidir sobre a receita bruta de todas as empresas, com alíquota fixa de até 1,4%, a partir de 2027. O objetivo é estimular empregos formais e tornar o financiamento da Previdência menos vulnerável à automação e ao envelhecimento da população.
- Muda a base da contribuição patronal: de folha de salários para receita bruta (alíquota máxima 1,4%)
- Vigência a partir de 2027; atual desoneração setorial permanece até lá
- Aplica-se a todas as empresas de todos os setores econômicos (sem exceções setoriais)
- Estimativa do Ministério da Fazenda: alíquota de 1,4% mantém mesma arrecadação do modelo atual
- Justificativa: proteger receita previdenciária contra riscos de automação e envelhecimento populacional
- Simplifica tributação: elimina diferenciações por setor, tamanho de empresa ou intensidade de mão de obra
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 195, I, 'a', da Constituição Federal
- CitaEC nº 20/98
- CitaLei nº 12.546, de 2011
- CitaMP nº 540, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (61)
Alan RickEm exercício
Alessandro VieiraEm exercício
Ana Paula LobatoInativo
Angelo CoronelEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Carlos VianaEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Ementa
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
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