Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
- Status
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentada em
- 15/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Ministério Público · Poder Judiciário
Autoria (36)
Ementa
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.