Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (172)
Adilson BarrosoEm exercício
Adriana VenturaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alex ManenteEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
Allan GarcêsInativo
Altineu CôrtesEm exercício
Amom MandelEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
André FernandesEm exercício
André FerreiraEm exercício
Ementa
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