Código de conduta constitucional para agentes públicos
Ementa oficial:Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Públicos
Em resumo
A proposta cria um código constitucional de conduta obrigatório para todos os agentes públicos (servidores, membros de Poderes e órgãos constitucionais autônomos) em todos os níveis federativos. Estabelece vedações (como conflitos de interesse, recebimento de presentes, intermediação de interesses privados) e deveres (como transparência de reuniões, declaração de rendimentos e de impedimentos). Cria uma Comissão Nacional de Ética Pública para fiscalizar e aplicar penalidades.
- Proíbe agentes públicos de manter contratos com empresas sob sua competência decisória, receber presentes (exceto brindes pequenos), intermediar interesses privados e usar informações do órgão em proveito próprio
- Veda exercício de profissão privada que conflite com horário de trabalho ou gere proveito pessoal; proíbe atuação no mesmo setor por 3 anos após aposentadoria, exoneração ou desligamento
- Obriga registro de reuniões com representantes públicos/privados, declaração de recebimentos não oriundos do poder público e comunicação de conflitos de interesses envolvendo cônjuge ou parentes até 3º grau
- Cria Comissão Nacional de Ética Pública com participação federativa e da sociedade civil para decidir vinculativamente sobre condutas e recomendar demissão, cassação de aposentadoria ou destituição
- Aplica-se a parlamentares, magistrados, membros de tribunais de contas, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com eficácia imediata
- Proíbe cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau de agente público com poder decisório de exercer advocacia perante o mesmo órgão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 134
- CitaConstituição Federal, art. 60, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Alessandro VieiraEm exercício
Carlos FávaroEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Eduardo BragaEm exercício
Fernando DueireEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Humberto CostaEm exercício
Ivete da SilveiraEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Jader BarbalhoEm exercício
Ementa
Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.