Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (27)
Ementa
Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
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