Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/03/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria (29)
Ementa
Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.
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