Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 01/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo
Autoria (27)
Ementa
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.
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