Flexibilização da jornada de trabalho com opção individual
Ementa oficial:Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Jornada de Trabalho · Remuneração
Em resumo
A proposição altera a Constituição para permitir que trabalhadores escolham entre a jornada padrão da CLT (até 44 horas semanais) ou uma jornada flexível por horas, mantendo proporcionalidade no salário mínimo, férias, 13º, FGTS e demais direitos. A mudança requer acordo individual, negociação coletiva ou contrato direto, e o contrato individual prevalece sobre instrumentos coletivos.
- Trabalhador pode optar entre jornada CLT padrão (até 44h/semana) ou regime flexível por horas trabalhadas
- Hora trabalhada no regime flexível é proporcional ao salário mínimo ou piso da categoria
- Férias, 13º, FGTS e benefícios legais recalculados proporcionalmente à carga horária efetiva
- Prevê compensação de horários e redução de jornada via acordo individual, negociação coletiva ou contrato direto
- Contrato individual prevalece sobre negociação coletiva
- Vigência em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArt. 7º da Constituição Federal de 1988
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
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