Amplia legitimidade para federalizar casos de violação de direitos humanos
Ementa oficial:Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/08/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta amplia quem pode pedir ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento de processos sobre grave violação de direitos humanos da Justiça estadual para a Federal. Hoje apenas o Procurador-Geral da República pode fazer isso; a emenda autoriza também defensores públicos, OAB e organizações de direitos humanos.
- Defensor Público-Geral da União passa a poder suscitar deslocamento de competência para a Justiça Federal
- Defensor Público-Geral do Estado onde ocorreu a violação fica autorizado a fazer o mesmo
- Conselho Federal da OAB ganha legitimidade para suscitar o deslocamento
- Associações constituídas há 1 ano que tenham proteção de direitos humanos como finalidade institucional podem suscitar
- Pode ser feito em qualquer fase do inquérito ou processo
- Objetivo: aplicar tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, artigo 109, § 5º
- CitaEmenda Constitucional 45/2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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