PEC 125/2011 · Câmara dos Deputados

Proibição de eleições próximas a feriados nacionais

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2011

Última votação

24/04/2024

Tema

Política, Partidos e Eleições

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 111/2011

Em resumo

Este documento é o parecer de aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 125/2011. A PEC visa proibir a realização de eleições em datas próximas a feriados nacionais, alterando o texto constitucional. O parecer foi aprovado pela Comissão Especial em 9 de agosto de 2021.

• PEC acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando eleições em data próxima a feriado nacional
• Comissão Especial aprovou a PEC nº 125/2011 com substitutivo em 9 de agosto de 2021
• Votação nominal resultou em 20 votos a favor e 11 contra
• Relatora Deputada Renata Abreu apresentou complementação de voto e reformulação diante de destaques

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos SampaioEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2024Rejeitado o recurso. Recusada a emenda nº 7.
• 24/04/2024Rejeitado o Requerimento.
• 17/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE/SP).
• 17/08/2021Suprimido o texto. Sim: 122; não: 280; abstenção: 3; total: 405.122 a 280 · 30% sim
• 17/08/2021Suprimido o texto. Sim: 90; não: 329; abstenção: 2; total: 421.90 a 329 · 21% sim
• 17/08/2021Mantido o texto. Sim: 340; não: 139; abstenção: 3; total: 482.340 a 139 · 70% sim
• 17/08/2021Suprimido o texto. Sim: 46; não: 400; abstenção: 3; total: 449.46 a 400 · 10% sim
• 17/08/2021Mantido o texto. Sim: 344; não: 110; abstenção: 6; total: 460.344 a 110 · 75% sim
• 17/08/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 125, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 347; não: 135; abstenção: 3; total: 485.347 a 135 · 71% sim
• 17/08/2021Aprovado o Requerimento nº 1.649/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Sim: 355; não: 83; abstenção: 1; total: 439.355 a 83 · 81% sim
• 12/08/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 365; não: 3; abstenção: 3; total: 371.365 a 3 · 98% sim
• 12/08/2021Suprimido o texto. Sim: 28; não: 388; abstenção: 3; total: 419.28 a 388 · 7% sim
• 12/08/2021Suprimido o texto. Sim: 36; não: 388; abstenção: 3; total: 427.36 a 388 · 8% sim
• 11/08/2021Mantido o texto. Mantido o texto. Sim: 333; não: 149; abstenção: 4; total: 486.333 a 149 · 68% sim
• 11/08/2021Suprimido o texto. Sim: 35; não: 423; abstenção: 4; total: 462.35 a 423 · 8% sim
• 11/08/2021Mantido o texto. Sim: 352; não: 97; abstenção: 5; total: 454.352 a 97 · 77% sim
• 11/08/2021Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 125, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 123; abstenção: 5; total: 467.339 a 123 · 72% sim
• 11/08/2021Rejeitado o destaque. Sim: 63; nâo: 269; abstenção: 4; total: 336.63 a 269 · 19% sim
• 11/08/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 149; abstenção: 2; total: 436.285 a 149 · 65% sim
• 11/08/2021Aprovação do Requerimento nº 1.648, de 2021, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 125, de 2011.
• 10/08/2021Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Pompeo de Mattos, Henrique Fontana, Reginaldo Lopes, Domingos Neto, Paulo Ramos, Herculano Passos, Gleisi Hoffmann, Marcel van Hattem, Antonio Brito e Hildo Rocha.22 a 11 · 67% sim
• 10/08/2021Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora.
• 10/08/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Votaram Sim: 4, Não: 27, Total: 31.
• 09/08/2021Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora. Votaram Sim: 20, Não: 12, Total: 32.20 a 12 · 63% sim
• 09/08/2021Rejeitada a matéria destacada. Fica alterado o texto da Relatora.
• 09/08/2021Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora. Votaram Sim: 18, Não: 14, Total: 32.18 a 14 · 56% sim
• 09/08/2021Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.
• 09/08/2021Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Vice-Líder da Minoria, e Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.4 a 27 · 13% sim
• 13/07/2021Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o recurso. Recusada a emenda nº 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 122; não: 280; abstenção: 3; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 90; não: 329; abstenção: 2; total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 340; não: 139; abstenção: 3; total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 46; não: 400; abstenção: 3; total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 344; não: 110; abstenção: 6; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 125, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 347; não: 135; abstenção: 3; total: 485.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1.649/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Sim: 355; não: 83; abstenção: 1; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 365; não: 3; abstenção: 3; total: 371.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 28; não: 388; abstenção: 3; total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 36; não: 388; abstenção: 3; total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Mantido o texto. Mantido o texto. Sim: 333; não: 149; abstenção: 4; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 35; não: 423; abstenção: 4; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 352; não: 97; abstenção: 5; total: 454.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 125, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 123; abstenção: 5; total: 467.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 63; nâo: 269; abstenção: 4; total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 149; abstenção: 2; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovação do Requerimento nº 1.648, de 2021, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 125, de 2011.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Pompeo de Mattos, Henrique Fontana, Reginaldo Lopes, Domingos Neto, Paulo Ramos, Herculano Passos, Gleisi Hoffmann, Marcel van Hattem, Antonio Brito e Hildo Rocha.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Votaram Sim: 4, Não: 27, Total: 31.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2021 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora. Votaram Sim: 20, Não: 12, Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/08/2021 · Rejeitada a matéria destacada. Fica alterado o texto da Relatora.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2021 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto da Relatora. Votaram Sim: 18, Não: 14, Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/08/2021 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2021 · Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Vice-Líder da Minoria, e Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/07/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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